Moçambique ainda não implementou Convenção Anti-Corrupção da ONU

Nota de imprensa do Centro de Integridade Pública: "Maputo, 30 de Janeiro de 2008) O Estado Moçambicano ratificou em finais de 2006 a Convenção Anti-Corrupção das Nações Unidas (CAC-ONU), mas nem o Governo nem a Assembleia da República (AR) estão a fazer esforços para que a mesma seja implementada. Os países subscritores da CAC estão a participar numa reunião em Bali, na Indonésia, designada Conferência dos Estados-Parte, de 28 de Janeiro a 1 de Fevereiro, tendo como objectivo avaliar o estágio da implementação da convenção pelos países que a ratificaram (...) Moçambique não mandou nenhuma delegação de alto nível para Bali, o que pode ser indicador de um fraco cometimento do Governo para com a implementação da convenção. No actual quadro constitucional moçambicano, a ratificação sugere que a Convenção é parte da legislação doméstica e, nesse sentido, pode informar sobre medidas a tomar em casos criminais específicos ou mesmo inspirar novas leis, ou a melhoria das leis ja existentes, sobretudo porque as convenções internacionais não prevêem molduras penais, ou seja, não dizem as penas para os crimes que estabelecem."