Subscrevo o que adiante se segue e que constitui parte de um conjunto de ideias de um jurista:
"A nossa constituição garante o direito a indemnização no caso de violação dos direitos fundamentais (art. 58), devendo fazer-se a leitura combinada com os artigos 40 (direito à vida) e 95 (direito a assistência em caso de incapacidade).
Com a tragédia do dia 22 de Março, quem morreu, quem viu os seus membros decepados, quem viu a sua casa e os seus bens reduzidos a cinzas, não teve os seus direitos violados?
A indemnização é uma obrigação do Estado porque os danos existem, as vidas foram ceifadas e a causa é o conjunto dos artefactos pertencentes ao Estado e que constituem artefactos de risco pelo que o Estado tem o dever de garantir a sua manutenção em segurança. Há nexo de causalidade.
Estamos perante a figura de responsabilidade civil objectiva, aquela que se produz independentemente da culpa."
Com a tragédia do dia 22 de Março, quem morreu, quem viu os seus membros decepados, quem viu a sua casa e os seus bens reduzidos a cinzas, não teve os seus direitos violados?
A indemnização é uma obrigação do Estado porque os danos existem, as vidas foram ceifadas e a causa é o conjunto dos artefactos pertencentes ao Estado e que constituem artefactos de risco pelo que o Estado tem o dever de garantir a sua manutenção em segurança. Há nexo de causalidade.
Estamos perante a figura de responsabilidade civil objectiva, aquela que se produz independentemente da culpa."
10 comentários:
Pois é, mas vejam a reportagem que esta manhã a televisão pública colocou no ar: cidadãos moradores nas imediações do paiol, a serem observados por médicos militares em tendas de campanha junto ao paiol, com sérios problemas respiratórios, saiem com paracetamol e receita para comprarem os restantes medicamentos de que precisam na farmácia privada... com dinheiro que não têm. Este é o apoio do Estado. Oxalá se faça justiça. É incrível tamanha desconsideração.
Estamos, inegavelmente, perante um problema complexo e delicado.
Por boa que seja, esta peça perde boa parte da sua credibilidade pelo facto de não estar assinada.
Note-se que, quanto a mim, estes são assuntos a tratar com a cara e cérebro destapados; o que, convenhamos, não é frequente no universo anónimo-judicial.
E nos blogs esta impotência cívica é certamente um perigo.
zeca bamboo
just in case ...
e a propósito de anonimatos, zeca bamboo é um meu alter ego sempre que abordo os espaços não limitados.
Leia o "Zambeze" de hoje, a propósito da formação do Núcleo das Vítimas. Os porta-vozes disseram ao semanário quase exactamente o que nesta entrada surge. Acho que vou tentar colocar no diário parte do que eles dissera. Abraço.
Nao sei se o problema e complexo... e delicado so talvez nos cuidados que o Estado deve ter a abordar as questoes devido a sua culpa (ainda que a partir de algo nao intencional).
As ramificacoes do problema e que me parece venha a ser complexo e delicado e de forma imprevisivel...
Gostei de ver hoje a Bandeira de Moçambique em tamanho maior no blogue e através dela ouvir o Hino Nacional. A meu ver, estamos num dos momentos da história recente de Mocambique em que mais necessário se fez/faz levantar o nosso ego.
... e o apoio real e material às vítimas faz parte desse processo e da conquista de respeitabilidade por parte do Estado.
A minha proposta: Que o Estado interdite, pelo menos por determinado período, 90% das viagens aéreas que hoje se fazem em 1ª classe pagas com o dinheiro dos contribuintes, e que canalize o dinheiro poupado para o apoio às vítimas. Nenhuma objectivo de desenvolvimento do milénio, meta do PARPA, programa, projecto ou campanha ficará prejudicado.
As companhias aéreas e agências de viagens que me perdoem, mas acho que também elas quererão ou deverão ser solidárias com tão grande tragédia.
Não tenho qualquer dúvida de que os porta-vozes do Núcleo das Vítimas das Explosões (ver a mais recente entrada)leram bem a Constituição da República. Vai ser uma prolongada "guerra" jurídica esta, contra a tentacular máquina burocrática (e não só)do Estado.
Un très grand merci, coupdecoeur!
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