O advogado Ilídio Macia lembra e discute isto: "Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso sem autorização do Presidente da República, salvo em caso de flagrante delito e por crime doloso a que corresponda pena de prisão maior."O advogado Ilídio Macia lembra e discute isto: "Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso sem autorização do Presidente da República, salvo em caso de flagrante delito e por crime doloso a que corresponda pena de prisão maior."
4 comentários:
O que a Revolução dos Bichos de George Orwell ensina-nos sobre a impunidade de membros do governo. Foi a ideia do porco Bola-de-Neve modificar o sétimo mandamento da Constituição dos Porcos que estava na porta do celeiro da Quinta dos Animais:
A versão velha foi: Todos os animais são iguais.
A versão modificada: Todos os animais são iguais mas alguns são mais que outros.
Na sequência da mudança o hino da Revolução foi banido. Napoleão se declarou líder por unanimidade. Ele e os outros porcos celebram, em conjunto, a produtividade da Quinta dos Animais. Os outros animais trabalham arduamente em troca de míseras rações. O que se assistiu foi um arremedo grotesco da sociedade humana. No final, os animais não conseguem distinguir os porcos dos homens.
Essa constitui apenas uma face da moeda. Avancemos para aguas mais profundas e procuremos encontrar a "mens legislatoris" e a "mens legis" desta norma citada por Ilidio Macia. Cesare Beccaria discorda deste exercicio ao qual vos remeto porque, para ele, "nada ha de mais periogoso do que o axioma segundo o qual devemos procurar o espirito da lei". Todavia, para mim, mais perigosa ainda seria uma interpretacao precipitada, parcial e subjectiva das normas legais. Por isso aconselho que, sempre que procurarmos as "odiosas" nao devemos deixar de procurar as "favorabilias".
Ha muitos casos criminais e que são do nosso conhecimento que precisamos de saber de quem os protege. Por exempo, o caso da direccão provincial dos Antingos Combatentes de Maputo onde a denunciante foi Zauria Adamo. Acima de tudo, é que ela denunciou-o publicamente ao Presidente da República, Armando Guebuza, mas este deu um ar de proteccão durante o comício que eu acompanhei pela RM e de facto até aqui nada mais ouvimos a pesar de a imprensa independente ter se dedicado muito.
Contudo, acho que o que o advogado Ilídio Macia está a fazer, é nos alertar sobre um exercício de cidadania que não fizemos aquando o debate sobre o projecto da actual Constituicão da República. Aliás, não é só a questão da Constituicão, mas muitas leis se aprovam ou reprovam na Assembleia da República sem a nossa participacão activa como cidadãos beneficiários ou prejudicados das/pelas mesmas.
A Ditadura esta de volta em Mocambique
Obrigada
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