Linchamentos e facto ilícito e culposo

Um leitor do "Notícias" escreveu o seguinte a propósito dos linchamentos: "(...) a ausência total da polícia em particular nos nossos bairros e em sítios de grandes aglomerados, estimula a actividade dos ladrões, fazendo com que estes se sintam impunes ao mesmo tempo que a população, por sua vez, vendo-se desprotegida, vê-se na contingência de se defender. Não há dúvidas que devido ao descrédito da polícia, a população vê nos linchamentos a medida mais certa e provavelmente mais penalizadora para os criminosos. Curiosamente, depois de linchados os criminosos a polícia, essa mesma polícia que por insuficiência dos efectivos, não patrulhava o bairro, não protege a população nas paragens, há-de aparecer fortemente armada, à procura dos culpados. Essa polícia que não conseguiu evitar que os criminosos fossem linchados, há-de vir prender os agitadores. Os que se vendo agredidos queimam os agressores."

Em texto inserto num livro sobre linchamentos recentemente publicado sob minha direcção, o meu colega jurista Paulo Munguambe desenvolveu o tema da responsabilidade do Estado na protecção dos cidadãos. E escreveu: "(...) cada vez mais nos nossos dias sucede que o facto ilícito e culposo causador de danos aos particulares, sobretudo se revestir a forma de omissão, não possa ser imputado a um autor determinado, ou a vários, antes o deve ser ao serviço público globalmente considerado. (...) se um cidadão conseguir demonstrar e provar que um familiar seu foi vítima de linchamento por parte da população e que o Estado estava em condições de poder evitar ou minimizar os danos e não o fez, pode processar de acordo com os critérios acima referidos o Estado e pedir por isso uma indemnização pelos danos sofridos."