Da cesta básica à cesta política (3)

Um pouco mais desta série com tema complexo.
Um leitor anónimo escreveu no número 1 o seguinte comentário: "Num país onde não há subsídio de desemprego, obrigando a complexos expedientes para a sobrevivência ... inventa-se a "cesta básica", que mais não é que garantir o preço fixo para um conjunto de produtos (suportando o Tesouro a diferença para o preço real) direcionado para segmentos da população sub-empregada, curiosamente, nos Municípios onde a "composição orgânica da política" mencionada pelo Prof., é tendencialmente mais efervescente."
Acho essa opinião excelente para encimar e justificar a continuidade da série, cujo objectivo é o de analisar a cesta política e não a cesta económica. Porque, efectivamente, tenho para mim que estamos diante de uma cesta iminentemente política.
Prossigo, entretanto, por enquanto pela via abstracta. Disse-vos no número anterior que vos falaria hoje de legitimidade. E, já agora, de forma breve, de legalidade.
A legitimidade apela para a crença em algo que é percepcionalmente considerado bom, melhor ou eficaz. A legalidade apela para a crença nas leis, nas normas, no dever ser normado. Uma coisa pode ser considerada legal mas não legítima. E vice-versa.
Um Estado pode ser legalmente instituído, mas não ser considerado legítimo. Quando é que um Estado pode ser considerado legítimo nas percepções populares? Na minha hipótese, um Estado pode ser considerado legítimo nas percepções populares quando os seus gestores, em troca da lealdade que exigem aos cidadãos, são capazes de assegurar pelo menos cinco coisas:
1. Protecção incondicional da vida e da propriedade;
2. Redistribuição da riqueza social evitando assimetrias sociais chocantes;
3. Provimento de bens sociais fundamentais: emprego, ensino, saúde, justiça e reforma condigna;
4. Liberdade de movimento e de expressão;
5. Indemnização sempre que os seus cidadãos forem afectados por actos irresponsáveis e práticas lesivas decorrentes directa ou indirectamente da governação.
Prossigo mais tarde.

(continua)

Adenda às 6:04: primeiro-ministro Aires Ali: “É um subsídio que permite que, na eventualidade de um aumento de preços no mercado interno, o nosso povo continue a manter o seu poder de compra (…). é um mecanismo de compensação à diferença entre o preço de referência e o preço do mercado, onde o Governo compensa o agente económico da rede retalhista pela venda de produtos aos beneficiários do subsídio”.
Adenda 2 às 9: no "O País", aqui.
Adenda 3 às 14:34: Jeremias Langa aqui: (...) não se compreende que os ministros venham a público anunciar decisões que geram expectativas altas nos cidadãos e depois constituírem comissões de técnicos para estudar formas de operacionalização dessas decisões. Tinha de ser ao contrário. Fazer-se o trabalho de base, primeiro, e só anunciar as decisões quando acabadas. Porque uma decisão de um Governo tem de ser clara e inequívoca para o seu povo. Com isso, poupa-se de polémicas desnecessárias e até de críticas injustas..."
Adenda 4 às 20:48: uma análise de Alcino Moiana, aqui. Para traduzir, aqui.