Nota de imprensa do Centro de Integridade Pública: "Maputo, 30 de Janeiro de 2008) O Estado Moçambicano ratificou em finais de 2006 a Convenção Anti-Corrupção das Nações Unidas (CAC-ONU), mas nem o Governo nem a Assembleia da República (AR) estão a fazer esforços para que a mesma seja implementada. Os países subscritores da CAC estão a participar numa reunião em Bali, na Indonésia, designada Conferência dos Estados-Parte, de 28 de Janeiro a 1 de Fevereiro, tendo como objectivo avaliar o estágio da implementação da convenção pelos países que a ratificaram (...) Moçambique não mandou nenhuma delegação de alto nível para Bali, o que pode ser indicador de um fraco cometimento do Governo para com a implementação da convenção. No actual quadro constitucional moçambicano, a ratificação sugere que a Convenção é parte da legislação doméstica e, nesse sentido, pode informar sobre medidas a tomar em casos criminais específicos ou mesmo inspirar novas leis, ou a melhoria das leis ja existentes, sobretudo porque as convenções internacionais não prevêem molduras penais, ou seja, não dizem as penas para os crimes que estabelecem."31 janeiro 2008
Moçambique ainda não implementou Convenção Anti-Corrupção da ONU
Nota de imprensa do Centro de Integridade Pública: "Maputo, 30 de Janeiro de 2008) O Estado Moçambicano ratificou em finais de 2006 a Convenção Anti-Corrupção das Nações Unidas (CAC-ONU), mas nem o Governo nem a Assembleia da República (AR) estão a fazer esforços para que a mesma seja implementada. Os países subscritores da CAC estão a participar numa reunião em Bali, na Indonésia, designada Conferência dos Estados-Parte, de 28 de Janeiro a 1 de Fevereiro, tendo como objectivo avaliar o estágio da implementação da convenção pelos países que a ratificaram (...) Moçambique não mandou nenhuma delegação de alto nível para Bali, o que pode ser indicador de um fraco cometimento do Governo para com a implementação da convenção. No actual quadro constitucional moçambicano, a ratificação sugere que a Convenção é parte da legislação doméstica e, nesse sentido, pode informar sobre medidas a tomar em casos criminais específicos ou mesmo inspirar novas leis, ou a melhoria das leis ja existentes, sobretudo porque as convenções internacionais não prevêem molduras penais, ou seja, não dizem as penas para os crimes que estabelecem."
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