Outros elos pessoais

28 março 2007

Estado moçambicano: responsabilidade civil objectiva perante as vítimas da tragédia




Subscrevo o que adiante se segue e que constitui parte de um conjunto de ideias de um jurista:
"A nossa constituição garante o direito a indemnização no caso de violação dos direitos fundamentais (art. 58), devendo fazer-se a leitura combinada com os artigos 40 (direito à vida) e 95 (direito a assistência em caso de incapacidade).
Com a tragédia do dia 22 de Março, quem morreu, quem viu os seus membros decepados, quem viu a sua casa e os seus bens reduzidos a cinzas, não teve os seus direitos violados?
A indemnização é uma obrigação do Estado porque os danos existem, as vidas foram ceifadas e a causa é o conjunto dos artefactos pertencentes ao Estado e que constituem artefactos de risco pelo que o Estado tem o dever de garantir a sua manutenção em segurança. Há nexo de causalidade.
Estamos perante a figura de responsabilidade civil objectiva, aquela que se produz independentemente da culpa."

8 comentários:

  1. Pois é, mas vejam a reportagem que esta manhã a televisão pública colocou no ar: cidadãos moradores nas imediações do paiol, a serem observados por médicos militares em tendas de campanha junto ao paiol, com sérios problemas respiratórios, saiem com paracetamol e receita para comprarem os restantes medicamentos de que precisam na farmácia privada... com dinheiro que não têm. Este é o apoio do Estado. Oxalá se faça justiça. É incrível tamanha desconsideração.

    ResponderEliminar
  2. Estamos, inegavelmente, perante um problema complexo e delicado.

    ResponderEliminar
  3. Por boa que seja, esta peça perde boa parte da sua credibilidade pelo facto de não estar assinada.
    Note-se que, quanto a mim, estes são assuntos a tratar com a cara e cérebro destapados; o que, convenhamos, não é frequente no universo anónimo-judicial.
    E nos blogs esta impotência cívica é certamente um perigo.

    zeca bamboo

    ResponderEliminar
  4. just in case ...
    e a propósito de anonimatos, zeca bamboo é um meu alter ego sempre que abordo os espaços não limitados.

    ResponderEliminar
  5. Leia o "Zambeze" de hoje, a propósito da formação do Núcleo das Vítimas. Os porta-vozes disseram ao semanário quase exactamente o que nesta entrada surge. Acho que vou tentar colocar no diário parte do que eles dissera. Abraço.

    ResponderEliminar
  6. Nao sei se o problema e complexo... e delicado so talvez nos cuidados que o Estado deve ter a abordar as questoes devido a sua culpa (ainda que a partir de algo nao intencional).

    As ramificacoes do problema e que me parece venha a ser complexo e delicado e de forma imprevisivel...

    ResponderEliminar
  7. Não tenho qualquer dúvida de que os porta-vozes do Núcleo das Vítimas das Explosões (ver a mais recente entrada)leram bem a Constituição da República. Vai ser uma prolongada "guerra" jurídica esta, contra a tentacular máquina burocrática (e não só)do Estado.

    ResponderEliminar

Seja bem-vinda (o) ao blogue "Diário de um sociólogo"! Por favor, sugira outras maneiras de analisar os fenómenos, corrija, dê pistas, indique portais, fontes, autores, etc. Não ofenda, não insulte, não ameace, não seja obsceno, não seja grosseiro, não seja arrogante, abdique dos ataques pessoais, de atentados ao bom nome, do diz-que-diz, de acusações não provadas e de generalizações abusivas, evite a propaganda, a frivolidade e a linguagem panfletária, não se desdobre em pseudónimos, no anonimato protector e provocador, não se apoie nos "perfis indisponíveis", nas perguntas mal-intencionadas, procure absolutamente identificar-se. Recuse o "ouvi dizer que..." ou "consta-me que..."Não serão tolerados comentários do tipo "A roubou o município", "B é corrupto", "O partido A está cheio de malandros", "Esta gente só sabe roubar". Serão rejeitados comentários e textos racistas, sexistas, xenófobos, etnicistas, homófobos e de intolerância religiosa. Será absolutamente recusado todo o tipo de apelos à violência. Quem quiser respostas a comentários ou quem quiser um esclarecimento, deve identificar-se plenamente, caso contrário não responderei nem esclarecerei. Fixe as regras do jogo: se você é livre de escrever o que quiser e quando quiser, eu sou livre de recusar a publicação; e se o comentário for publicado, não significa que estou de acordo com ele. Se estiver insatisfeito, boa ideia é você criar o seu blogue. Democraticamente: muito obrigado pela compreensão.