Do Acordo Geral de Paz, texto na íntegra aqui. Amplie a imagem clicando sobre ela com o lado esquerdo do rato. Os rectângulos a vermelho são da minha autoria e assinalam dois aspectos constantes do debate político em curso: neutralidade das forças armadas e seus efectivos. Finalmente, recorde neste diário aqui.
Adenda: Do advogado José Caldeira: "De facto temos um dispositivo constitucional que diz que qualquer partido político não pode recorrer à via armada para alterar a lei, a ordem, e provocar a mudança social. E também temos dispositivo similar na lei dos partidos políticos. Os partidos políticos não podem ser partidos armados. De acordo com a lei, havendo algum partido que recorra à via armada, naturalmente que está em violação da Constituição e está em violação da Lei dos Partidos políticos. [...] Mas eu julgo que uma leitura atenta do Acordo Geral de Paz leva à conclusão que este acordo já está integrado na Constituição e na legislação vigente. O que está hoje em vigor neste país é a Constituição e as leis. Houve a incorporação do acordo de paz. Esse dispositivo a que se refere dizia que as forças eram para proteger os dirigentes. Nesse sentido, esse contingente foi mantido. Deveria ter sido integrado na polícia, é o que está preconizado. As razões pelas quais isso não aconteceu não são do conhecimento do cidadão comum e também não são do meu conhecimento. Mas o facto é que esse dispositivo não pode ser usado para atacar nem cidadãos civis, nem unidades policiais. Penso que isso a própria RENAMO também reconhece. Os dirigentes da RENAMO reconhecem que não pode haver dois exércitos neste país." Aqui.
A euforia do fim da guerra não permitiu que olhassemos para os detalhes tecnicos que produziram tãp precioso Bem, a paz. Mas revendo o acordo do AGP nota-se que tudo está claro para a realidade de 1992 quando Moçambique tinha apenas dois polos, a Frelimo e a Renamo e o exercito se pretendia profissional mas bipartido (não é lógico pensar que Frelimo e a Renamo iria contratar militares apartidarios para a sua quota). A questão é a sustentabilidade desta regra se o critério de ingresso nas Forças Armadas são a idade e a condição fisica (até ao dia em que as Naçoes Unidas decidirem que é descriminação não incorporar cidadaos com deficiencia fisica ou mental). Supondo que em 1992 o exercito tinha 50% de homens da Felimo e 50% da Renamo todos saidos dos exercitos em conflito, que mecanismo o Estado devia ter accionado para garantir que de 2 em 2 anos os mancebos incorporados professam os ideais da Frelimo e da Renamo? Por via da ostentação de um cartão de Partido válido no acto de incorporação, i.e, bipartidarizando os centros de recrutamento?
ResponderEliminarE os outros partidos que entretanto foram surgindo?
Eis, para mim as grandes questoes que urge abordar com profundidade e responsabilidade de Cidadania em prol da constituição de um Estado que observe com rigor o seu dever para que possa executar os direitos do seu povo.